Requerimento nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a elaboração de projeto de lei que altere a Lei Complementar nº 76/2024 no sentido de incluir todos os profissionais do magistério e apoio técnico, operacional e administrativo em exercício na rede de ensino e não somente nas escolas.
Indexação
Magistério público; profissionais, técnico, operacional , administrativo.
Observação
Justificativa: A Lei complementar nº 76/2024 foi sancionada e publicada recentemente. No entanto, ao ser apreciado pelos vereadores em sessões da Câmara o respectivo projeto, não constava os profissionais acima descritos. Uma vez retirada a referência ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , independe da formação dos profissionais. Portanto, peço a inclusão de todos os profissionais do magistério e de apoio técnico, operacional e administrativo em exercício nas redes de ensino e não somente nas escolas.