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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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14/02/2024
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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1_parecer_ccj.pdf
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Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic
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Parecer Comissão
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14/02/2024
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Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
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2_parecer_financas.pdf
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Parecer Comissão
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14/02/2024
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
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3_parecer_educacao.pdf
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Emenda/alteração
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Anexos
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16/02/2024
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oficio_gabinete_-_emenda_plc_02.24.pdf
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Impacto profissional de ed. física
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Anexos
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16/02/2024
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cargo_profissional_e.f._assinado.pdf
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projeto de Lei Alterado conforme Emenda/alteração
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Anexos
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19/02/2024
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projeto_de_lei_complementar_-_altera_a_lc_27.2019.pdf
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projeto de Lei Alterado conforme Emenda/alteração
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Anexos
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19/02/2024
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projeto_de_lei_complementar_-_altera_a_lc_27.2019.docx
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Anexo I - Estudo de Impacto Orçamentário Finaneiro
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Anexos
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19/02/2024
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anexo_i_-_cargos.pdf
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Anexo II - Comparativo entre Impacto Orçamentário
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Anexos
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19/02/2024
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anexo_ii_-_comparativo_entre_impacto_orcamentario_e_financeiro_e_receita_corrente_liquida.pdf
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ANEXO III - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
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Anexos
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19/02/2024
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anexo_iii_-_declaracao_chefe_do_executivo.pdf
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