Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
64
Data de Apresentação
01/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 1 de Dezembro de 2023 às 17:19 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede municipal de ensino de Luiz Alves e dá outras providência
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede municipal de ensino de Luiz Alves e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de distribuição do uniforme escolar de forma gratuita na rede municipal de Ensino de Luiz Alves, visando condições de identificação, segurança, apoio e proteção aos discentes, assegurando-lhes o acesso e a permanência no processo educacional, caracterizando-se em investimento na Educação Pública Municipal por meio de ações promotoras de qualidade da vida escolar e frequência às aulas devidamente uniformizados, contribuindo, assim, para a padronização, organização e valorização do ensino, em cumprimento das metas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n.º 1.614/2015, alterada pela Lei Municipal 1.767/2019).
Observação