Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | 3_parecer_educacao.pdf |