Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |
| PL em word | Anexos | 01/12/2023 | projeto_de_lei_-_altera_a_lei_1.251.2006.doc |