Requerimento nº 50 de 2018

Seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, os contratos e todos os demais documentos relacionado a contratação de “ Vans, Kombi” de transporte público de estudantes, bem como esclareça se há conhecimento da referida secretaria, sobre algumas falhas na prestação de serviços terceirizados contratados.

Seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, os contratos e todos os demais documentos relacionado a contratação de “ Vans, Kombi” de transporte público de estudantes, bem como esclareça se há conhecimento da referida secretaria, sobre algumas falhas na prestação de serviços terceirizados contratados.

Justificativa: O presente requerimento justifica-se na necessidade de esclarecimentos da secretaria de educação, tendo em vista que chegaram ao conhecimento dos subscritores de que alunos da localidade Escalvândia, estão sendo impedidos de utilizarem do transporte da Kombi contratada para transportar os alunos até o colégio do bairro Rio do Peixe.
Em que pese os alunos, residirem no bairro pertencente ao município de Navegantes, tradicionalmente, os pais escolhem o Colégio Irineu Bornhausen, por ser o mais próximo de sua residência, bem como é de direito do estudante optar pelo estabelecimento de ensino mais próximo de sua casa. Cabe destacar que o referido veículo contratado, transporta crianças da comunidade de Garuvinha e, no trajeto, passa pela rodovia SC 414, portanto não há nenhum impedimento em trasportar os estudantes do bairro Escalvândia até à escola de Rio do Peixe, como vem sendo realizado há anos. Portanto, a cópia dos contratos e demais documentos e explicações são imprescindíveis para compreender a situação acima descrita.