Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023

Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município de Luiz Alves

O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar a assistência financeira complementar oriunda da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem aos funcionários públicos municipais, conforme Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, sendo que os repasses autorizados por esta Lei são apenas em referência ao mês do Maio/2023, visto que o Município instituiu o piso salarial no mês de junho/2023, por meio da Lei Complementar n.º 66/2023.
Atualmente, o Município irá repassar o valor recebido para os funcionários ativos nos cargos mencionados no artigo 1° deste Projeto de Lei desde o mês de março/2023, totalizando o valor de R$ 7.736,97 (sete mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos)