Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo Criar e estruturar a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, bem como estabelecer procedimentos para sua implantação.
A necessidade de criação desta Secretaria origina-se da Recomendação n.° 0008.2020/ATUA (anexo), oriunda do Ministério Público de Santa Catarina, qual foi recomendado com a intuição de adequar a atuação da unidade de controle interno do Município de Luiz Alves, para assim regulamentar a transparência, auditoria, controle interno e ouvidoria Municipal, criando a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência, bem como os cargos efetivos de Controlador Geral e Auditor de Controle Interno.
A necessidade de criação desta Secretaria origina-se da Recomendação n.° 0008.2020/ATUA (anexo), oriunda do Ministério Público de Santa Catarina, qual foi recomendado com a intuição de adequar a atuação da unidade de controle interno do Município de Luiz Alves, para assim regulamentar a transparência, auditoria, controle interno e ouvidoria Municipal, criando a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência, bem como os cargos efetivos de Controlador Geral e Auditor de Controle Interno.
Observação