Requerimento nº 130 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
130
Data de Apresentação
17/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sobre o processo administrativo de licenciamento para canalização do curso d'água localizado na na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro Vila do Salto, tendo como ponto inicial na coordenadas – Latitude 26°42'32.48"S, Longitude 48°54'20.21"O e final Latitude 26°42'34.93"S, Longitude 48°54'14.27", o que recentemente passou por modificações significativas devido a execução de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária da rua Vereador Crisóstomo Gesser, Concorrência Eletrônica Nº 4/2023.
Considerando que a canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e da Instrução Normativa n. 70/2015 do IMA.
Considerando que as obras de canalização e retificação de cursos d'água, ou mesmo suas regularizações,
Considerando que a canalização e a retificação de cursos d'água são atividades que estão previstas como potencialmente poluidoras e são passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 128/2019 e da Instrução Normativa n. 70/2015 do IMA.
Considerando que as obras de canalização e retificação de cursos d'água, ou mesmo suas regularizações,
Indexação
cursos d'água; licenciamento ambiental; regularizações.
Observação
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente à sobre o processo de canalização do curso d'água localizado na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, no bairro Vila do Salto, tendo como ponto inicial nas coordenadas – Latitude 26°42'32.48"S, Longitude 48°54'20.21"O e final Latitude 26°42'34.93"S, Longitude 48°54'14.27", o é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.