Requerimento nº 129 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita-se cópia de documentos referentes aos relatórios emitidos pelos assessores de logística em macadamização das vias, vinculada à secretaria municipal de obras e planejamento. Sendo necessário acesso a tais documentos nos referentes ao período de 2019 a 2023, para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços de macadamização no município.

Informações; relatórios; assessores de logistica; fiscalização.

JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, bem como tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.