Requerimento nº 126 de 2023

OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos.
1 Requer copias de todos concessão de Alvará de Construção e Habite-se expedido pela secretaria de obras de planejamento desde 01/01/2017 até a presente data.
2 Requer copias de ART do responsável técnico que elaborou o projeto e responsável técnico da execução da obra de cada alvará emitido desse de 01/01/2017 até presente data.
3 Requer copias das Certidões de Diretrizes/isenção de alvará, emitidas de 01/01/2017, conforme art. 34, da lei complementar 02/2007, e art. 35 da lei 47/2021.

Informações; alvará de construção; portal da transparência.

JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.