Requerimento nº 123 de 2023

Seja oficiado o Poder Executivo para que: 01) Sejam informados e relacionados todos os empréstimos financeiros que o município de Luiz Alves possui em vigor, devendo ser informado: a) o nome das instituições financeiras (pública ou privada) com as quais o município possui empréstimos em aberto; b) o montante total emprestado pelo município em cada contrato de empréstimo, bem como se foi dada alguma garantia; c) a data prevista para a quitação de cada empréstimo; d) a taxa de juros aplicada a cada empréstimo,expressa em porcentagem; e ) o valor adimplido em cada contrato de empréstimo. 02) Seja encaminhada cópia integral do processo e documentos referentes a todas as contratações mencionadas no item 01.

empréstimos; financeiros;adimplido; quitação.

Justificativa: As informações são necessárias para o desempenho da função de vereador, CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CONSIDERANDO que em decorrência do seu déficit de transparência o Poder Executivo do Município de Luiz Alves responde junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina o inquérito Civil nº 06.2023.00001434- 7. Na eventualidade de negação, omissão ou prestação de informação falsa, proceder-se-á imediatamente ao encaminhamento de representação ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de informar os fatos no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2023.00001434-7.