Requerimento nº 122 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, encaminhando cópia do cronograma da distribuição e entrega de calcários aos produtores rurais, beneficiados com o “programa terra boa”, contendo as seguintes informações: 1)Quantas toneladas de calcário forma disponibilizadas ao município através do programa terra boa do governo do estado? 2)Em que período esteve disponível este programa nos anos de 2021/2022/2023? 3)Quantas cargas o município efetuou nos referidos anos com o que o estado disponibilizou?4)Quantas cargas o município efetuou aos produtores rurais que compraram calcário direto da mineradora?5) Quanto o município arrecadou com o frete consignado? (50% para os produtores)? 6)Quanto o município arrecadou com o frete para quem não possui DAP? 7)Quanto o município pagou em diária para o servidor motorista de caminhão que realizou o transporte? 8)Qual o servidor responsável pela logística do calcário e o valor da gratificação;

calcário; produtores rurais; distribuição.

JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal, é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação à lei de acesso à informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.