Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
11/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Marcos Pedro Veber (Assinado em: 11 de Agosto de 2023 às 15:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer e autorizar o pagamento de despesa de competência anterior em cumprimento a determinações judiciais para o acolhimento da menor A. R.W e da menor K.S.B.
Observação