Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
26
Data de Apresentação
09/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a definição e a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
A alteração se trata de atualização no valor a ser concedido a título de auxílio natalidade exposto no § 3º do artigo 8° da respectiva Lei, que passará a ser de ½ (meio) salário mínimo, correspondente ao valor de cada ano em exercício.
A alteração se trata de atualização no valor a ser concedido a título de auxílio natalidade exposto no § 3º do artigo 8° da respectiva Lei, que passará a ser de ½ (meio) salário mínimo, correspondente ao valor de cada ano em exercício.
Observação