Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
09/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá outras providências
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber repasse de valor e dá outras providências
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Fibratur Turismo e Viagens LTDA, pessoa jurídica contratada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, por meio do Contrato n.º 095/2021, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Observação