Requerimento nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
24/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS : 01) Seja informado e fornecido relatório referente aos 04 (quatro) últimos anos de contratações que envolveram a Secretaria de Obras do Município de Luiz Alves; 02) As informações e relatórios mencionados no item 01, devem obrigatoriamente incluir todo e qualquer tipo de contratação, seja licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratação direta – inclusive os respectivos aditivos contratuais; 03) Sejam encaminhadas cópias de todos os contratos que envolveram as contratações mencionadas no item 01 e 02, contendo inclusive informações sobre as respectivas pessoas jurídicas vencedoras das licitações. Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido nas considerações finais.
Indexação
Secretaria de Obras, informações;
Observação
Justificativa: FUNDAMENTOS LEGAIS: artigos 2º, §2º; 50, caput; 100, caput e §1º; 121, caput, § 1º e 2º; 125, incisos V - todos referentes ao Regimento Interno desta Câmara Legislativa - Resolução 10/1992. CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CONSIDERANDO a existência de frequentes denúncias por particulares a este vereador, noticiando-se a utilização de equipamentos públicos em benefício de particulares. CONSIDERANDO que há necessidade de se analisar os contratos licitatórios que
envolvam diretamente a secretaria de obras deste município.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Havendo negação, omissão ou prestação de informação falsa, será imediatamente encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.
envolvam diretamente a secretaria de obras deste município.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Havendo negação, omissão ou prestação de informação falsa, será imediatamente encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.