Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| word da lei | Anexos | 17/03/2023 | projeto_de_lei_complementar_-_altera_lei_20.2019_conselho_tutelar.doc | |
| Resolução 231 CONANDA | Anexos | 20/03/2023 | projeto_de_lei_complementar_no_01-2023_resolucao_231_conanda.pdf | |
| MP | Anexos | 20/03/2023 | pa_n._09.2023.00001228-2_1.zip | |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 20/03/2023 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município | 2_parecer_financas.pdf |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 20/03/2023 | Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | 3_parecer_educacao.pdf |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Parecer Comissão | 20/03/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | 4_parecer_saude.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 22/03/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |