Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO I | Anexos | 10/03/2023 | anexo_i_-_diagnostico_socioambiental.pdf | |
| ANEXO II | Anexos | 10/03/2023 | anexo_ii.pdf | |
| MINUTA DA LEI EM DOC. | Anexos | 10/03/2023 | projeto_de_lei_-_diagnostico_sociambiental.doc | |
| Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Urb | Parecer Comissão | 21/03/2023 | Comissão de Transportes, Comunicações, Obras Públicas e Urbanismo | 5__parecer_transportes.pdf |
| Parecer CONDEMA | Anexos | 21/03/2023 | CONDEMA | resolucao_comdema_2023-01-02_-_dom.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 23/03/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj.pdf |