Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
18/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51/2021
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de 2021.
Indexação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei Complementar Municipal n.º 51, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, com intuito de facilitar ao contribuinte o pagamento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente às prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte gravadas por tributo fixo anual.
Observação