Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
52
Data de Apresentação
28/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Ca
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo
junto ao BADESC – Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A e dá outras
providências.
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo
junto ao BADESC – Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A e dá outras
providências.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, no
âmbito do Programa Badesc Cidades, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que a
contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e expressa
autorização legislativa.
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, no
âmbito do Programa Badesc Cidades, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que a
contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e expressa
autorização legislativa.
Observação