Projeto de Redação Final nº 43 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Redação Final
Ano
2022
Número
43
Data de Apresentação
20/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processo ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Relativa ao PL 37/2022.
Indexação
Observação