Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 19/09/2022 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 1_parecer_ccj_-_emenda.pdf |