Requerimento nº 67 de 2022

Seja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde estará regularizando o cadastro dos agentes comunitários de saúde, a fim de atender as exigências da união para o devido repasse do novo piso salarial à categoria.

Informações; cadastro; regularização; agentes comunitários de saúde.

Justificativa: O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira 05 de maio de 2022 a Emenda Constitucional nº 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos ( R$ 2.424,00 em 2022) a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes da federação.
Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.( Fonte: Agência de Notícias Câmara).
Em nosso município, a grande maioria dos agentes comunitários de saúde, ainda não receberam esse reajuste salarial que já é lei. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde ter os cadastros atualizados e regularizados para receber da União o valor relativo à remuneração dos agentes. Caso não estejam regularizados, quem deverá arcar com os custos é o poder municipal e no caso com o valor retroativo.
Vale lembrar, que a classe pede explicações desde maio deste ano e nada foi bem esclarecido.