Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022

Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua dos Migrantes, situada no bairro Rio do Peixe.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada no bairro Rio do Peixe, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua dos Migrantes”.
Ademais, como se trata de interesse de dimensões públicas, a denominação oficial atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.

rua dos migrantes