Projeto de Resolução nº 1 de 2022

Altera o §1 do art. 100 da Resolução no 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

Justificativa: O atual texto do parágrafo único do art. 100 acaba por restringir a atuação do parlamentar, na sua função típica, qual seja a de fiscalizar os atos do poder executivo.
Há mecanismo de controle externo sobre os atos do poder executivo, a citar a lei de acesso a informação, que garante a qualquer cidadão apresentar mais de um requerimento de informações diretamente ao poder executivo.
Ora, se ao cidadão a legislação federal conferiu amplo e irrestrito acesso as informações do poder executivo, para o livre exercício da cidadania, bem como, a jurisprudência dos tribunais e solidificada no sentido de que, é dever da administração publica, em dar ampla e irrestrita publicidade de seus atos, não faz sentido algum impor, tal restrição a atividade parlamentar, haja vista, que entre as funções do vereador esta a de fiscalizar.
Assim sendo, com a restrição imposta pela atual redação do parágrafo único do art. 100, esta em completo descompasso no que determina a legislação federal, bem como, vai de encontro com o disposto na constituição.
Dessa forma, não há outro meio, que não a aprovação do presente projeto de resolução para que, seja suprimida tal restrição do regimento interno desta casa, a fim de que, possa viabilizar a atividade parlamentar de modo irrestrito.
Pensando que esta também deva ser o entendimento dos nobres edis, apresenta-se o presente projeto, para apreciação e posterior aprovação desta casa.