Requerimento nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
04/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
Indexação
projeto de lei; regulamente; Código Florestal Municipal
Observação
Justificativa: Sob a ótica de que o município conhece melhor suas áreas urbanas e de preservação ambiental, bem como seu relevo e necessidades dos cidadãos, faz-se necessária a readequação do Código Florestal Municipal, de modo a regulamentar norma que observe o disposto na Lei Federal que versa sobre o assunto, e atenda com equilíbrio as necessidades e realidade local.