Requerimento nº 112 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
112
Data de Apresentação
10/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado a Polícia Rodoviária Estadual de SC para que preste esclarecimentos acerca das autuações lavradas na Rodovia SC 414, notadamente em frente ao Supermercado Nilo Goedert, no bairro Vila Nova, perímetro urbano deste município, em razão dos condutores não estarem com o farol aceso durante o dia.
Indexação
Observação
Justificativa: Munícipes relatam o recebimento de autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Estadual por não estarem, durante o dia, com o farol baixo aceso no trecho em frente ao Supermercado Nilo Goedert, parte do perímetro urbano deste Município. Necessário esclarecimentos, uma vez que a legislação (art. 250, inciso I, alínea e) excetua a obrigatoriedade de farol aceso em rodovias de pista simples situadas dentro dos perímetros urbanos.