Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código Sanitário Municipal.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código Sanitário Municipal.
Indexação
A vigilância sanitária tem como missão a proteção e a promoção à saúde da população e a defesa da vida. Assim, busca-se viabilizar a criação de uma política municipal de saúde efetiva, capaz de orientar os munícipes, fiscalizar estabelecimentos de natureza pública e privada, e coordenar a execução de medidas que possam solucionar problemas médico-sanitários do Município.
Observação