Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/12/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
03/12/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e uniformizar a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN entre as cidades da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí - AMFRI, vez que criada em conjunto com os servidores municipais da região da AMFRI e com o Professor Doutor Helton Kramer, contratado pela Associação para elaboração do anteprojeto de Lei.
Observação
ISSQN