Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
18/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa de Parcelamento Incentivado
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/06/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
18/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de Pagamento Incentivado - PPI no Município de Luiz Alves para a promoção e o incentivo da regularização de créditos do município, tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Observação
Pagamentos
Tributos
Município
Tributos
Município