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Comissão de Redação de Leis
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_10-2021.pdf
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Comissão de Redação de Leis
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Parecer Comissão
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_10-2021_resumido.pdf
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PLC 10 - Versão Final Corrigida Parecer de análise
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10-2021_-_mobilidade_urbana_versao_final.pdf
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Apêndice B 02.08 - Perfis Viários Para No
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10_apendice_b_02.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias_versao_final.pdf
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Apêndice B 03.08 - Perfis Viários Para Novas Via
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10_apendice_b_03.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias_versao_final.pdf
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Apêndice B 04.08 - Perfis Viários Para Novas Via
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10_apendice_b_04.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias_versao_final.pdf
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Apêndice B 05.08 - Perfis Viários Para Novas Via
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10_apendice_b_05.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias_versao_final.pdf
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Apêndice A 01.01 - Hierarquia Viária VERSÃO FI
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10-2021_mapendice_a_01.01__-_hierarquia_viaria_versao_final.pdf
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Apêndice E 01.01 - Sistema Cicloviário VERSÃO F
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_10-2021_mapendice_e_01.01_-_sistema_cicloviario_versao_final.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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19/08/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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ccj.pdf
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