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Comissão de Redação de Leis
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_10-2021.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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20/07/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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plc_10-2021_ccj.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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19/08/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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ccj.pdf
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Comissão de Redação de Leis
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Parecer Comissão
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_10-2021_resumido.pdf
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Apêndice A
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_a_01.01_-_hierarquia_viaria.pdf
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Apêndice B
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_b_01.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias.pdf
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Apêndice B -2
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_b_02.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias.pdf
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Apêndice B- 3
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_b_03.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias.pdf
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Apêndice B- 4
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_b_04.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias.pdf
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Apêndice B- 5
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_b_05.08_-_perfis_viarios_para_novas_vias.pdf
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