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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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20/07/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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plc_08-2021_ccj.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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19/08/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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ccj.pdf
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Comissão de Redação de Leis
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_08-2021.pdf
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Comissão de Redação de Leis
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_08-2021_resumido.pdf
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PLC 08 - Versão Final Corrigida
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_08-2021_-_perimetro_urbano_e_bairros_versao_final.pdf
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Apêndice A - Mapa do Perímetro Urbano VERSÃO FIN
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_08-2021_puapendice_a_-_mapa_do_perimetro_urbano_r7_versao_final.pdf
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Apêndice B - Mapa do Perímetro de Bairros VERSÃO
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_08-2021_puapendice_b_-_mapa_do_perimetro_de_bairros_r7_versao_final.pdf
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Apêndice A
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_a_-_mapa_do_perimetro_urbano.pdf
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Apêndice B
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Anexos
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27/04/2021
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Poder Executivo
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apendice_b_-_mapa_do_perimetro_de_bairros.pdf
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