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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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20/07/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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plc_07-2021_ccj.pdf
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Apêndice A - Mapa de Zoneamento
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_07_apendice_a_-_mapa_de_zoneamento_versao_final.pdf
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PLC 07 - Versão Final Corrigida
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_07-2021_-_zoneamento_de_uso_e_ocupacao_do_solo_versao_final.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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19/08/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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ccj.pdf
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Apêndice A - Mapa de Zoneamento
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Anexos
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30/08/2021
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plc_42-2023_apendice_a_-_mapa_de_zoneamento.pdf
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Apêndice B - Tabela de Usos e Atividades
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Anexos
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30/08/2021
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plc_42-2023__apendice_b_-_tabela_de_usos_e_atividades.pdf
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Tabela dos Índices Urbanísticos Conforme Zoneament
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Anexos
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30/08/2021
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plc_42-2023__apendice_c_-_tabela_dos_indices_urbanisticos_conforme_zoneamento_r3_1.pdf
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Comissão de Redação de Leis
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_07-2021.pdf
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Comissão de Redação de Leis
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação de Leis
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_07-2021_resumido.pdf
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