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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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20/07/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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plc_06-2021_ccj.pdf
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APÊNDICE A - Mapa de Estrategia de
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Anexos
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19/08/2021
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EXECUTIVO
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plc_06-2021_pdapendice_a_-_mapa_de_estrategia_de_qualificao_ambiental_versao_final.pdf
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APÊNDICE B - Mapa de Estrategia de Desenvolviment
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_06-2021_pdapendice_b_-_mapa_de_estrategia_de_desenvolvimento_de_socioeconomico_versao_final.pdf
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APÊNDICE C - Mapa de Estrategia de Estruturação
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_06-2021_pdapendice_c_-_mapa_de_estrategia_de_estruturacao_urbana_versao_final.pdf
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PLC 06 - Versão Final
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Anexos
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19/08/2021
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Executivo
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plc_06-2021_-_plano_diretor_versao_final.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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Parecer Comissão
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19/08/2021
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Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
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ccj.pdf
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Comissão de Redação Final
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação Final
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_06-2021.pdf
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Comissão de Redação Final
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Redação Final
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01/09/2021
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Comissão de Redação Final
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redacao_final__ao_pl_complementar_no_06-2021_resumido.pdf
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