Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Parecer Comissão | 23/03/2021 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final__ao_pl_complementar_no_04-2021.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 10/03/2021 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | parecer_financas.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 10/03/2021 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |