Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
05/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.° 06/2017
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/03/2021
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
05/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Indexação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo revogar o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe que a remuneração de servidor público que percebe função gratificada não pode exceder à remuneração de Secretário Municipal.
Observação
Revogação
§ 3º
Lei complementar
§ 3º
Lei complementar