Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
19/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/02/2021
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
19/02/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/1998
Indexação
Código Tributário
Lei Complementar
MEI
Taxa
Lei Complementar
MEI
Taxa
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo simplificar as obrigações tributárias do Microempreendedor Individual (MEI), isentando-o do pagamento da taxa dos atos de vigilância sanitária municipal, promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico e social do Município, em consonância com os objetivos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.