Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 29/06/2020 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | ccj_pl_16.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão | 29/06/2020 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | financas_pl_16.pdf |