Parecer Comissão - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de 29/06/2020 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data
29/06/2020
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral