Requerimento nº 52 de 2019

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a este subscritor, informações relacionadas ao PL 18/2019.

Ofício; Poder Executivo; Informações; PL nº 18/19.

JUSTIFICATIVA: as informações solicitadas as imprescindíveis para a análise do projeto de lei 18/2019, uma vez que seu objeto é a alienação de bens públicos, de modo que, se faz necessário ter em mãos para a devida avaliação do projeto informações como: a forma de aquisição dos imóveis, a demonstração da efetiva necessidade da alienação dos bens, devendo executivo expor de forma clara e objetiva qual é a necessidade da alienação dos bens, avaliação dos bens em valores atuais, se nas localidades onde estão tais bens, se poder público já está presente nas localidades onde estão os imóveis, bem como informe, inclusive encaminhando juntamente os cronogramas bimestrais de arrecadação do atual exercício, requerendo finalmente que tais informações sejam enviadas a esta casa antes da votação do referido projeto de lei.