Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Carta Consulta | Anexos | 20/05/2019 | carta_consulta_finisa_-_mo27983v06.doc | |
| Declaração | Anexos | 20/05/2019 | decl_inex_inadimp_uniao.doc | |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 27/05/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | parecer_ccj.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | Parecer Comissão | 27/05/2019 | Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | parecer_financas.pdf |
| Comissão de Transportes, Com., Obras Púb. e Urb. | Parecer Comissão | 27/05/2019 | Comissão de Transportes, Com., Obras Púb. e Urb. | parecer_transportes.pdf |
| CC com observações | Anexos | 27/05/2019 | cc_com_observacoes.doc |