Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de Intenções | Anexos | 05/04/2019 | Poder Executivo | novo_protocolo_de_intencoes_cisamvi.pdf |
| Estatuto CISAMVI | Anexos | 05/04/2019 | Poder Executivo | estatuto_consorcio_publico___cisamvi.pdf |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | Parecer Comissão | 18/04/2019 | Poder Executivo | parecer_saude.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 18/04/2019 | Poder Executivo | parecer_ccj.pdf |