Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 10/12/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_da_lei_relativa_ao_pl_complementar_py1rrUV.pdf |
| Relatório Impacto Financeiro | Anexos | 23/11/2018 | anexo_projeto_de_lei_complementar_12_2018.pdf | |
| DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS | Anexos | 23/11/2018 | anexo_projeto_de_lei_complementar_12_2018_b.pdf |