Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 46 de 2018 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 46 de 2018
Requer ao Poder Executivo quais são os documentos necessários para concessão de alvará de construção e qual o procedimento adotado quando não há matrícula atualizada do imóvel. Requer ainda, seja designada uma reunião com o Poder Executivo, Poder Legislativo, oficiado o Registro de Imóveis da comarca e representante do Ministério Público competente para que sejam discutidas as questões relativas a regularização da matrícula dos imóveis, procedimentos que podem ser adotados para facilitar a referida regularização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que encaminhe a este subscritor, por meio do setor competente, copias de todo e qualquer documento relacionado ao projeto do “loteamento Rech”, inclusive o projeto final aprovado pela prefeitura municipal, com todos anexos em qualquer tipo de mídia.