Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
Revoga a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação