Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021

Autoriza o Consorcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí - CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação