Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Acrescenta dispositivos na Lei n. 1.761/2029.
Documento anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação