Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR e dá outras providências”,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação